Reforma Tributária: Incentivos para elétricos e inclusão dos flex.

Fabricantes criticam emenda na Reforma Tributária que prorroga benefícios para a fabricante

Foto Divulgação: Fábrica Goiana (Jeep Renegade)

A votação da Reforma Tributária teve início no Senado nesta quarta-feira, com impactos diretos na vida dos brasileiros. Antes mesmo do início das discussões, um ponto de grande controvérsia surgiu na indústria automobilística: a proposta de estender os benefícios fiscais para fabricantes no Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2032. General Motors, Toyota e Volkswagen emitiram um apelo público solicitando a remoção dessa alteração.

Essas três empresas divulgaram uma carta aberta em vários jornais no Brasil, expressando sua crítica à inclusão dos parágrafos 3, 4 e 5 do artigo 19 da Reforma Tributária. O texto original oferecia incentivos às fabricantes que produzissem veículos elétricos ou híbridos com etanol na região, visando a chegada da BYD, mas também previa o fim dos benefícios existentes até 2025. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal votou o texto com uma emenda, que introduz descontos tributários para veículos com motores flex, o que permitiria à Stellantis continuar recebendo o benefício.

O grupo não faz menção ao Nordeste ou à Stellantis, limitando-se a declarar que os parágrafos 3, 4 e 5 "representam um retrocesso do ponto de vista tecnológico e ambiental, além de uma renúncia fiscal prejudicial ao desenvolvimento do país." À medida que a votação está em curso, parece ser uma tentativa final de persuadir os senadores a não aprovarem a extensão dos benefícios à fabricante concorrente.

Os benefícios concedidos às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste foram estabelecidos no final dos anos 1990, com o propósito de atrair novas empresas para essas áreas, sendo inicialmente direcionados à fábrica da Ford em Camaçari (BA). Com o passar do tempo, esses benefícios também beneficiaram outras fabricantes, como a Troller, que produzia veículos em Horizonte (CE) e foi posteriormente adquirida pela Ford, o Grupo Caoa, com suas fábricas de veículos da Hyundai e Caoa Chery em Anápolis (GO), e a HPE Automotores, que fabrica veículos da Mitsubishi e Suzuki em Catalão (GO). O programa originalmente previa vigência até 2010, mas foi prorrogado até 2020 e, posteriormente, estendido por mais 5 anos até 2025 como parte do programa Rota 2030.

Atualmente, o Regime Automotivo do Nordeste determina que a Stellantis pague apenas 2% de ICMS, em vez dos 12% normalmente cobrados, e fique isenta dos 11,6% de IPI. Isso resulta em uma economia média de R$ 66 mil por unidade produzida em Goiana e vendida no Brasil, equivalente a 21% do valor.

Foto Divulgação: Fábrica Goiana (Stellantis)

A Stellantis iniciou suas operações no Nordeste em 2015, com a fábrica em Goiana (PE), onde são produzidos modelos como o Fiat Toro, Ram Rampage e os Jeeps Renegade, Compass e Commander. Em 2021, a fabricante obteve uma liminar no Supremo Tribunal de Justiça que permitiu o uso dos excedentes de créditos de IPI em suas fábricas em Betim (MG) e Porto Real (RJ).

As demais fabricantes argumentam que esse benefício afeta toda a indústria, uma vez que o complexo em Goiana já está construído e totalmente pago, além de operar em três turnos desde a pandemia. Além disso, o benefício continua em vigor para as fábricas da empresa fora do Nordeste, o que vai contra o propósito original do projeto.

De acordo com um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), estima-se que o benefício tenha custado cerca de R$ 5 bilhões por ano entre 2010 e 2022, o que equivale a aproximadamente R$ 34 mil por mês para cada emprego gerado na região. O TCU também conclui que, com base em seu estudo, o impacto da instalação da fábrica da FCA (atual Stellantis) foi limitado à região imediata de Goiana, sem efeitos significativos sobre a região intermediária.

Por outro lado, a Stellantis publicou um artigo pago no Poder360 defendendo a prorrogação dos incentivos até 2032, com base em números de um estudo realizado pela Ceplan Consultoria. De acordo com o relatório, a fábrica em Goiana contribuiu para elevar a cidade para a 4ª posição em relação ao PIB pernambucano, além de impulsionar um crescimento anual de 6,3% do PIB na área de influência do complexo, composta por 13 municípios.

Outro dado divulgado pela fabricante é que a arrecadação estadual teria aumentado em 28,4% no valor do ICMS entre 2015 e 2021, passando de R$ 204 milhões para R$ 917 milhões. A empresa não se pronunciou sobre o impacto da redução do IPI, uma vez que este é um benefício de natureza federal.

Essa discussão ocorre em um momento em que o Brasil busca revitalizar a indústria automobilística, que enfrentou um aumento de cerca de 85% nos preços dos carros nos últimos 5 anos, de acordo com a JATO Dynamics. Isso levou os modelos mais acessíveis no país a começarem em torno de R$ 70 mil. Esse aumento, somado às altas taxas de juros e às dificuldades de obtenção de financiamento, resultou em uma queda nas vendas e, consequentemente, afetou a produção.

Foto Divulgação: Polo Stellantis de Goiana (PE)

De acordo com a Anfavea, a produção de veículos em outubro registrou uma queda de 4,4% em relação a setembro e de 3,1% em comparação com o mesmo mês de 2022. No acumulado do ano, houve uma redução de 0,6% na produção. Embora não seja uma queda significativa, isso representa um desafio para as empresas, especialmente porque 2022 foi marcado pela escassez de semicondutores, um problema que agora está menos persistente e permitiria um aumento na produção.

O desempenho de 2023 poderia ter sido pior, mas o governo federal implementou um programa de incentivos para a indústria, conhecido como "Carro Popular", que ofereceu isenções fiscais para uma cota de veículos de cada fabricante. Essa iniciativa teve resultados positivos, com um aumento de mais de 8% nas vendas em Junho em comparação com maio, resultando em cerca de 150 mil unidades vendidas, de acordo com estimativas da Anfavea.